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Centro Recursos e Formação - Associação Portuguesa de Investigação Educacional

Sempre no sentido do esclarecimento, da partilha e da formação.

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Sempre no sentido do esclarecimento, da partilha e da formação.

Avaliação da acção - PCT vs Adaptações Curriculares

ADEQUAÇÕES CURRICULARES INDIVIDUAIS

À luz do Decreto Lei nº 3/ 2008 de 7 de Janeiro (que revogou o Decreto Lei 319/91 de 23 de Agosto) artigo 18º, as adequações curriculares individuais devem: na educação pré – escolar respeitar as orientações curriculares; no ensino básico não podem pôr em causa a aquisição das competências terminais de ciclo e, no ensino secundário, não podem pôr em causa as competências essenciais das disciplinas.

Em minha opinião é muito pouco explícito o que se entende / pretende com as adequações curriculares individuais. É certo que só se deve partir para as mesmas depois de adoptadas medidas menos restritivas e integradoras como: o recurso a estratégias diferenciadas, materiais diversificados e inovadores (?), professores motivados (!!!) e bem articulados, planos de recuperação etc., etc., no âmbito do Projecto Curricular de Turma e caso estas não garantam a aprendizagem do aluno(a), o apoio pedagógico personalizado e as adequações no processo de avaliação (artigo 17º e artigo 20º do Decreto Lei 3/2008 respectivamente). Nesta fase, já o aluno foi elegível para a educação especial. Então, depois de esgotadas todas estas medidas educativas e mais algumas, depois dos professores se sentirem impotentes, à beira do desânimo porque todo este processo de intervenção tropeça em terreno muito pedregoso exigindo uma mega estratégia bem coordenada do sistema, da família, da escola, e, em última análise, do aluno eis que chegam as adequações curriculares individuais.

Uma coisa é certa: se os currículos nacionais (que a meu ver precisavam de, à partida, serem reformulados) já estão adaptados às características dos alunos através dos Projectos Curriculares de Escola ou de Agrupamento (PCE ou PCA); se, por outro lado, já os Projectos Curriculares de Turma (PCT) são uma adequação mais especifica à turma em causa, nomeadamente aos alunos com NEE que dela fizerem parte,  procuro a forma de fazer outras adaptações curriculares sem pôr em causa a aquisição das competências de final de ciclo ou de disciplina.

Considero que, o que faria mais sentido é que, depois de todas estas adequações em vão, se devesse partir para o estabelecimento de competências funcionais através de percursos alternativos ou Currículo Específico Individual (artigo21º do Decreto Lei 3/2008) com os respectivos Planos Individuais de Transição para a Vida Activa. Não esquecendo os CEFs e os Cursos Profissionais.

Depois da referida intervenção não ter surtido o efeito esperado, julgo ser difícil proceder as adaptações curriculares que não comprometam as competências essenciais de ciclo ou disciplina.

Um percurso alternativo de acordo com os interesses do aluno e família, só pode ser benéfico dificultando que se acumulem insucessos sobre insucessos gerando um somatório de problemáticas que, com o avançar da idade, todos sabemos as implicações inevitáveis.

Dolores Mota